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Retroatividade é agravante, avalia setor financeiro
Retroatividade é agravante, avalia setor financeiro
Para especialistas, há desafios operacionais para as instituições financeiras, que têm obrigação de recolher tributo
Por Adriana Cotias e Liane Thedim — De São Paulo e do Rio
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restabelecer os efeitos do decreto presidencial que trouxe aumento do imposto de operações financeiras (IOF) para diversas transações veio com o agravante, para o setor financeiro, de ter efeito retroativo. Só escapam da cobrança as operações de antecipação a fornecedores conhecidas como risco sacado. A medida original traz um pedágio de 5% para aportes mais volumosos em planos de previdência do tipo VGBL e aumento de alíquotas em operações de crédito, em fundos de recebíveis, remessas ao exterior e outras transações.
“Salta aos olhos porque, desde então, milhares de operações foram realizadas no mercado considerando-se o quadro normativo que existia na altura em que a proposta perdeu eficácia”, diz Hermano Barbosa, sócio do BMA Advogados. “O IOF é um fato gerador instantâneo, diferentemente do imposto de renda, que é ao longo de determinado período de tempo e pode ter apuração anual, trimestral. Se fechei o câmbio e remeti, tem recolhimento, se realizei operação de crédito também.”
Para o tributarista, tal desfecho traz desafios operacionais para as instituições financeiras, que têm a obrigação de recolher o tributo, e insegurança jurídica para aqueles que fizeram operações sob as regras anteriores neste intervalo de tempo. O esperado era que o Judiciário modulasse isso, algo que pode ficar para a votação do plenário.
Caio Malpighi, sócio da área tributária do Vieira Rezende Advogados, diz que a validade retroativa à edição terá operacionalização problemática.
Vai ser um banho de água fria para o setor de previdência, mas não deve afetar a construção das reservas de longo prazo do brasileiro com renda média, segundo Guilherme Cooke, sócio do Lobo de Rizzo Advogados. “Tem um pedaço que é o VGBL que vinha sendo utilizado para planejamento patrimonial familiar. Quando ele [o Executivo] coloca o corte de R$ 600 mil por ano, está olhando para estruturas que não são a participação da pessoa física tradicional.”
O fluxo de recursos para a previdência aberta tinha acelerado ano passado após as mudanças na tributação dos fundos fechados exclusivos e restritos, que no fim de 2023 perderam um dos seus melhores atributos, o diferimento fiscal. Parte disso migrou para a previdência, que no longo prazo tem a alíquota de imposto mais favorável, de 10% após dez anos, para quem opta pela tabela regressiva.
No primeiro semestre deste ano, antes da ameaça do IOF, o segmento vinha perdendo tração, com resgates líquidos de R$ 9,9 bilhões, mas julho já mostra recuperação. Segundo dados da Anbima, que representa os mercados financeiros e de capitais, até o dia 11 ingressaram R$ 2,5 bilhões nos fundos que acomodam as reservas do setor.
O IOF de 5% vale para o excedente de aportes em VGBL acima de R$ 300 mil neste ano e para valores superiores a R$ 600 mil a partir de 2026. Quem tentou se antecipar foi pego desprevenido.
Para Camila Pellegrino, especialista em direito previdenciário, sócia do escritório Pellegrino & Galleti, com a medida o governo procura manobrar excessos no uso do VGBL. “Se o consumidor quer guardar dinheiro com fins previdenciários, ele tem opções.”
A taxação sobre operações de antecipação a fornecedores foi a única medida que caiu na revisão do STF. Mas os fundos de recebíveis não saíram ilesos.
Leandro Turaça, sócio-gestor da Ouro Preto Investimentos, uma das maiores gestoras de fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC) do país, com patrimônio de R$ 12 bilhões, diz que a decisão impactará diretamente a modalidade, antes isenta de IOF. “A alíquota prevista de 0,38% incidirá tanto sobre o investidor inicial quanto sobre a operação dentro fundo, o que cria uma bitributação, já que fundos de investimento sempre foram, em regra, isentos de impostos sobre operações internas.”
Ele diz que o fluxo de caixa de empresas que dependem desse tipo de financiamento pode ser afetado, comprometendo as pequenas e médias empresas. O executivo estima que mais de três milhões de empresas utilizam a estrutura.
